Consulta pública da Anvisa debate ambiente experimental para tecnologias em saúde

A iniciativa abre prazo de 60 dias para a comunidade científica e a sociedade contribuírem com as diretrizes do Sandbox Regulatório da agência

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu a Consulta Pública nº 1.427/2026 para debater a proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental, conhecido como Sandbox Regulatório. A iniciativa mobiliza instituições, pesquisadores e especialistas da área da saúde de todo o país para o envio de contribuições técnicas via formulário eletrônico no portal da agência. O prazo de participação social dura 60 dias, iniciado em 13 de outubro e com encerramento agendado para o dia 11 de dezembro de 2026, com o objetivo de alinhar as normas sanitárias ao ritmo das inovações científicas e tecnológicas na área da saúde.

A elaboração da minuta normativa decorre da aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela Diretoria Colegiada da Anvisa durante a 18ª Reunião Ordinária Pública (ROP) de 2026. Esse relatório avaliou diferentes alternativas metodológicas para a implantação do instrumento e subsidiou a construção do texto regulatório submetido à consulta. Integrante da Agenda Regulatória 2026-2027 sob o Tema nº 1.6, intitulado “Estabelecimento de modelo de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para a Anvisa”, a proposta abrange diretrizes gerais de governança e gestão de riscos. A consulta tem foco restrito à estrutura geral da minuta de RDC, de modo que sugestões de temas específicos, submissão de projetos, produtos ou propostas individuais não fazem parte do escopo desta etapa e não serão analisadas pela agência.

Desafios e soluções regulatórias

O setor de inovação em saúde enfrenta um obstáculo: o ritmo de desenvolvimento das tecnologias avança em velocidade superior à capacidade de atualização das normas tradicionais de vigilância sanitária. Soluções de ponta desenvolvidas no âmbito da Engenharia Biomédica, como inteligência artificial (IA) clínica, softwares como dispositivo médico (SaMD) e produtos personalizados, encontram barreiras quando o marco normativo vigente impede a obtenção das evidências científicas e operacionais exigidas para a sua própria regulação. Esse cenário cria uma situação em que o produto não pode ser testado segundo as regras antigas, gerando incertezas jurídicas, custos elevados e atrasos na disponibilização de tecnologias no mercado.

A Sociedade Brasileira de Engenharia Biomédica (SBEB) acompanha os reflexos desse problema na comunidade acadêmica e científica. Como entidade representativa do setor, a SBEB observa que a rigidez dos modelos tradicionais de fiscalização pode retardar a chegada de soluções desenvolvidas em laboratórios de pesquisa ao sistema de saúde, impactando o trabalho de engenheiros biomédicos, pesquisadores e desenvolvedores de dispositivos médicos. A criação de mecanismos que viabilizem a validação dessas tecnologias inovadoras sem comprometer os padrões de proteção sanitária é vista pela comunidade da Engenharia Biomédica como uma demanda precisa para fortalecer o ecossistema nacional de inovação.

Como resposta a essa situação-problema, a Anvisa propõe a implementação do Sandbox Regulatório, ferramenta baseada na Lei Complementar nº 182, de 2021, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Conceituado como uma “pista de testes regulatória”, o Sandbox funciona como um ambiente controlado e supervisionado que concede autorizações temporárias para que pessoas jurídicas possam testar produtos e serviços sob vigilância sanitária em condições reais de mercado. Esse atenuação regulatório é concedido mediante regras, prazos limitados e condicionado à aplicação proporcional ao risco, voltado ao interesse público e à segurança sanitária.

Estrutura e critérios gerais

O funcionamento do ambiente regulatório experimental proposto pela Anvisa organiza-se em quatro fases sequenciais, concebidas para garantir o acompanhamento dos projetos. Esse fluxo passa por validação prática por meio do Projeto-Piloto do Sandbox Regulatório para Cosméticos Personalizados no contexto da Análise de Impacto Regulatório em desenvolvimento. A primeira etapa é a fase de aplicação, que reúne os mecanismos de entrada do processo. Ela tem início com a elaboração e publicação da minuta do Edital de Chamamento Público (Edital de Seleção), submetida à consulta pública. Após a consolidação das contribuições e publicação da versão final, os interessados enviam a documentação preliminar comprobatória dos critérios gerais de elegibilidade, submetida a uma análise eliminatória e classificatória que funciona como verificação de conformidade.

A segunda etapa é a fase de autorização, na qual as propostas pré-aprovadas passam por uma avaliação técnica baseada no envio de documentação complementar. Esse processo interativo e colaborativo pode contar com a participação de especialistas para definir quais regras normativas poderão ser temporariamente afastadas. É elaborado, de forma individualizada para cada participante, o Protocolo de Flexibilização Regulatória Experimental, documento que estabelece critérios, limites e salvaguardas operacionais. Quando aplicável, o protocolo pode passar por participação social, respeitando o sigilo industrial, comercial e a proteção de dados pessoais. A fase encerra-se com a emissão do ato administrativo de autorização temporária.

Com a concessão da autorização, inicia-se a fase de experimentação, na qual os testes são executados em ambiente real, na qual são aplicados mecanismos de monitoramento, com avaliações periódicas de indicadores e resultados para prever riscos e implementar medidas mitigadoras. Caso sejam identificadas infrações ou descumprimento das condições estabelecidas, a Anvisa dispõe de prerrogativa para suspender ou cancelar a autorização. A quarta e última fase é a de saída, voltada ao encerramento e transição,  essa etapa exige a execução do plano de descontinuidade das atividades, mecanismo obrigatório para encerrar o experimento de forma segura e proporcional. Em situações justificadas, a autorização temporária poderá ter prorrogação para evitar prejuízos ao consumidor ou riscos à saúde.

Para ingressar no Sandbox Regulatório, as propostas submetidas aos editais de chamamento público devem cumprir cinco critérios gerais de elegibilidade definidos pela Anvisa. O primeiro deles é o escopo, que verifica se as atividades do projeto se enquadram nas competências da agência e no tema delimitado pelo edital específico. A proposta precisa apresentar uma inovação genuína, comprovando caráter inovador e potencial de avanço real em relação às alternativas já existentes no mercado. Outro ponto é a demonstração de benefícios mensuráveis ao consumidor e à sociedade. A agência avalia também a prontidão da proposta. Por fim, exige-se a comprovação da necessidade de suporte regulatório, identificando as barreiras normativas vigentes que justificam a adoção de uma abordagem experimental.

Rigor técnico e participação

A flexibilização temporária concedida durante os testes em Sandbox não significa redução dos padrões de segurança ou desburocratização irrestrita. A Anvisa enfatiza que as exigências sanitárias que não forem formalmente afastadas pelo protocolo de flexibilização continuam em pleno vigor e aplicação. O ambiente experimental não substitui o processo de regularização formal. Trata-se de uma etapa prévia voltada à geração de evidências práticas que auxiliem tanto as empresas quanto os reguladores no entendimento do comportamento de inovações complexas.

Na hipótese de surgirem riscos não previstos que comprometam a segurança sanitária ou a integridade dos participantes, a agência acionará a descontinuidade emergencial do projeto. A empresa participante fica obrigada a executar imediatamente as ações de contingência previstas no plano de descontinuidade. Após o encerramento do ciclo experimental, que pode ter autorizações com duração de até 36 meses, os produtos e serviços desenvolvidos que obtiverem sucesso na experimentação devem obrigatoriamente submeter-se aos processos tradicionais de avaliação, licenciamento e registro sanitário antes da comercialização definitiva no mercado.

O modelo também prevê uma interface transversal com o sistema de saúde brasileiro. Quando os projetos submetidos ao Sandbox possuírem potencial de integração ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou à Saúde Suplementar, a Anvisa buscará alinhamento prévio com os órgãos competentes. Esse diálogo visa garantir coerência com as prioridades públicas de saúde, embora a incorporação formal siga os ritos e procedimentos normativos já estabelecidos no país.

A construção desse novo instrumento regulatório exige a contribuição qualificada da comunidade científica, de especialistas em Engenharia Biomédica e dos setores acadêmico e produtivo. A participação ativa na Consulta Pública nº 1.427/2026, com o envio de pareceres técnicos até 11 de dezembro no formulário eletrônico da Anvisa, é apontada pela SBEB como o caminho para assegurar que as diretrizes do Sandbox Regulatório resultem em avanços científicos consistentes.


Referências:

Anvisa. Anvisa abre Consulta Pública sobre proposta de regulamentação do Sandbox Regulatório. 2026

AnvisaLegis. Consulta Pública nº 1.427, de 02/10/2026. 2026

Anvisa. Sandbox Regulatório. Última visita em: 04/11/2026

Anvisa. Perguntas frequentes. 2025

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